Termos e Condições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

"Igarapé":

Igarapé Serviços Jurídicos, prestadora dos serviços descritos neste documento.

"Contratante":

pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Igarapé.

"Serviços":

serviços jurídicos especializados para startups e empresas inovadoras oferecidos pela Igarapé.

"Site":

o website da Igarapé acessível em https://igarape.info.

"Proposta":

documento formal descrevendo escopo, prazo e valor do serviço a ser contratado.

"Acordo":

o conjunto formado por estes Termos, a Proposta aceita e eventuais documentos complementares.

A aceitação destes Termos ocorre quando o Contratante:

• assina ou aprova eletronicamente uma Proposta de serviço;
• efetua qualquer pagamento relacionado aos serviços;
• solicita e recebe prestação de serviços da Igarapé.

Para contratar nossos serviços, o Contratante deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal plena para firmar obrigações. Empresas contratantes devem ser representadas por pessoa com poderes de representação devidamente comprovados.

A Igarapé oferece serviços jurídicos especializados para startups e empresas de base tecnológica, organizados nas seguintes linhas:

O escopo detalhado de cada serviço é descrito na Proposta formal. Serviços adicionais não previstos na Proposta original podem ser contratados mediante novo acordo.

1. O processo de contratação inicia-se com a solicitação do Contratante via formulário de contato ou comunicação direta.
2. A Igarapé apresentará Proposta descrevendo escopo, prazo, entregáveis e honorários.
3. Após aceitação da Proposta, será firmado instrumento contratual específico, formalizando a prestação de serviços.
4. Os prazos de execução iniciam-se a partir do recebimento de toda a documentação solicitada e, quando aplicável, do pagamento inicial.
5. Alterações de escopo durante a execução devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e honorários.

• Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (BRL), conforme legislação brasileira.
• Prazos: As condições específicas de pagamento (parcelas, vencimento, método) são definidas na Proposta aceita.
• Inadimplência: Atrasos no pagamento podem resultar em suspensão dos trabalhos e incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de multa de 2% sobre o valor devido.
• Nota Fiscal: Será emitida nota fiscal de serviços após a confirmação do pagamento.
• Reembolsos: Serviços já entregues não ensejam reembolso. Para rescisão antecipada, aplica-se o disposto na cláusula de rescisão destes Termos.

Os documentos, pareceres, minutas e demais produtos elaborados pela Igarapé para o Contratante são de uso pessoal e intransferível do Contratante, salvo disposição contratual expressa em contrário.

O conteúdo do site da Igarapé — incluindo textos, logotipos, metodologias e materiais institucionais — é de propriedade exclusiva da Igarapé, protegido pela legislação de direitos autorais brasileira (Lei nº 9.610/98), e não pode ser reproduzido sem autorização prévia e por escrito.

O Contratante não adquire qualquer direito sobre modelos, templates ou metodologias proprietárias utilizados na elaboração dos produtos entregues.

A Igarapé está sujeita às normas de sigilo profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações fornecidas pelo Contratante no âmbito dos serviços contratados são tratadas com absoluta confidencialidade.

O dever de sigilo perdura mesmo após o encerramento da relação contratual, nos termos da legislação aplicável.

O Contratante, por sua vez, compromete-se a não divulgar informações relativas às estratégias, metodologias ou documentos internos da Igarapé a que tenha acesso durante a prestação dos serviços.

A Igarapé presta serviços de assessoria jurídica com base na legislação vigente no momento da prestação. A responsabilidade da Igarapé é de natureza profissional, limitando-se ao escopo contratado e ao valor dos honorários pagos pelo serviço em questão, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

A Igarapé não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Contratante, por decisões tomadas pelo Contratante sem consulta prévia à equipe, ou por alterações legislativas ou regulatórias posteriores à entrega dos serviços.

A relação contratual pode ser encerrada nas seguintes situações:

• Conclusão do escopo: encerramento natural após entrega de todos os produtos contratados.
• Rescisão por descumprimento: qualquer das partes pode rescindir em caso de descumprimento material das obrigações, mediante notificação prévia de 10 dias úteis.
• Rescisão imotivada pelo Contratante: possível mediante notificação prévia de 5 dias úteis, com pagamento proporcional pelos serviços já executados e multa de 20% sobre o valor remanescente não executado.
• Rescisão imotivada pela Igarapé: possível mediante notificação prévia de 10 dias úteis, com reembolso proporcional dos valores pagos pela parte não executada, sem incidência de multa.

As partes envidarão esforços para resolver quaisquer divergências de forma amigável. A parte interessada em resolver um conflito deve notificar a outra por escrito, descrevendo a questão, iniciando um período de 15 dias para tratativas diretas.

Não sendo alcançado entendimento, as partes poderão optar pela mediação ou arbitragem, nos termos da Lei nº 13.140/2015 e da Lei nº 9.307/1996, respectivamente.

Na ausência de acordo sobre método alternativo, fica eleito o Foro da Comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com aplicação da legislação brasileira, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto do serviço.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito no futuro.
• Cessão: O Contratante não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Igarapé.
• Notificações: Comunicações formais devem ser realizadas por escrito, podendo ser aceitas por e-mail com confirmação de recebimento.
• Atualizações: Estes Termos podem ser revisados periodicamente. O uso continuado dos serviços após notificação de alterações implica aceitação das novas condições.